Prefeitura de Itapiranga entrega Certidões de Regularização Fundiária

A Administração Municipal de Itapiranga realizou na terça-feira (08), no Centro Administrativo, a entrega das Certidões de Regularização Fundiária a moradores de imóveis localizados na Linha Santa Fé Alta. A ação tem como base a Lei Municipal nº 3.296/19, que regulamenta a Regularização Fundiária Urbana (REURB), e contou com a presença de representantes do Poder Executivo, membros da comissão municipal de regularização fundiária, moradores beneficiados e a empresa responsável pelo processo.

A iniciativa se enquadra na modalidade REURB-E, voltada para casos de interesse específico, e contempla a regularização de 12 imóveis particulares na localidade. Com a entrega das certidões, os proprietários passam a ter respaldo legal sobre suas moradias, um passo importante para garantir segurança jurídica e facilitar futuras negociações e investimentos.

Com a documentação em mãos, os moradores agora poderão encaminhar os registros e escrituras junto ao cartório competente. Cabe aos proprietários a responsabilidade pela execução das melhorias necessárias na infraestrutura dos terrenos, conforme previsto na legislação vigente.

Fonte: Ascom Prefeitura