COMUNICADO IMPORTANTE!

Administração Municipal de Tunápolis através do Setor de Tributos informa a todos os munícipes que houve alteração no procedimento de Emissão de Notas Fiscais para MEI's.

De acordo com a Resolução CGSN n° 172/2023, a partir do dia 1° de setembro de 2023 os microempreendedores individuais (MEIs) deverão obrigatoriamente emitir suas notas fiscais por meio das plataformas oferecidas pelo Sistema Nacional.

O sistema Fly e-Nota, anteriormente utilizado para essa finalidade, não estará mais disponível para esses prestadores de serviço.

A partir do momento em que a nova regra entrar em vigor, todas as notas fiscais emitidas fora da plataforma do Sistema Nacional serão consideradas invalidas tanto do ponto de vista jurídico quanto fiscal.

Para se adequarem a essa nova regulamentação, os microempreendedores individuais devem realizar o cadastro e a emissão de suas notas fiscais por meio do site oficial do Sistema Nacional, disponível no endereço eletrônico www.nfse.gov.br.

Qualquer informação poderão sanar junto ao setor de tributos ou com o seu escritório de contabilidade.